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Código dos Contratos Públicos
Código dos Contratos Públicos [PDF / 0,9Mb]
 
Código da Contratação Pública

O artigo 113 – nº 2 do DL 18/2008 de 29 de Janeiro (Código da Contratação Pública) -“Escolha de Entidades Convidadas” - não é aplicável na Região Autónoma da Madeira segundo o artº 39º do DL Regional nº 45/2008/M de 31 de Dezembro.

 
Programa de regularização extraordinária de dívidas do Estado

Neste programa, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 191-A/2008 de 27 de Novembro, foi decidido a criação de um balcão único junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública que funciona como última instância junto do qual os credores dos organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado podem solicitar o pagamento das dívidas.
A Portaria 1443/2008 de 12 de Dezembro regulamenta o financiamento e acesso ao balcão único e define o prazo para apresentação de requerimentos de pagamento de dívidas – 31 de Janeiro.
Para mais informações ou apoio sobre este assunto solicite junto aos serviços da ASSICOM.

 
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